Cláusula 1ª. O presente contrato é celebrado com fundamento no artigo 594 do Código Civil Brasileiro – Lei n° 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como nas disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Cláusula 2ª. O Power Tax Brasil é uma marca da empresa INSTITUTO GESTÃO E PERFORMANCE LTDA, CNPJ 37.813.671/0001-81. Portanto, quando nos referirmos a Power Tax Brasil estamos nos referindo à INSTITUTO GESTÃO E PERFORMANCE LTDA (Grupo IGP), e vice-versa.
Cláusula 3ª. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços da Academia Tributária Power Tax Brasil.
Parágrafo único. Os serviços prestados incluem: 20 encontros ao vivo, sendo estes: a) masterclasses ministradas por mentores convidados pelo Power Tax Brasil; b) encontros de negócios e estudos de caso a serem apresentados pelos membros da Academia Tributária Power Tax Brasil; e acesso ao grupo de WhatsApp exclusivo com os membros da Academia Tributária Power Tax Brasil.
Cláusula 4ª. As masterclasses e encontros de negócios e estudos de caso serão realizadas on-line, através da plataforma Zoom, e os links de acesso serão fornecidos com antecedência via WhatsApp, no grupo exclusivo com os membros da Academia Tributária Power Tax Brasil.
Cláusula 5ª. Para divulgação de quaisquer links, eventos, propagandas ou perfis não relacionados diretamente aos assuntos debatidos na Academia Tributária Power Tax Brasil, o CONTRATANTE deverá comunicar previamente e pedir autorização para os coordenadores da Academia.
Cláusula 6ª. O CONTRATADO poderá, por iniciativa própria, conceder descontos na mensalidade a partir de critérios pré-estabelecidos e prazos promocionais.
Parágrafo único. O CONTRATADO poderá autorizar a participação de não-membros nas masterclasses oferecidas pela Academia Tributária Power Tax Brasil.
Cláusula 7ª. O CONTRATANTE autoriza o uso da sua imagem e voz durante as masterclasses e encontros de negócios e estudos de caso oferecidos pelo Power Tax Brasil para postagens em redes sociais a fim de divulgar a Academia Tributária.
Cláusula 8ª. Todos os encontros serão gravados e disponibilizados posteriormente ao CONTRATANTE.
Cláusula 9ª. Os serviços contratados possuem prazo de 12 (doze) meses, período este a ser contado a partir do primeiro pagamento.
Cláusula 10ª. Finalizado o prazo de 12 (doze) meses, considerar-se-ão renovados os serviços pelo mesmo período até que seja solicitado o cancelamento pelo CONTRATANTE via e-mail: suporte@powertaxbrasil.com.
Cláusula 11ª. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o valor contratado é referente ao período de 12 (doze) meses e deverá ser pago no prazo e forma estabelecidos no presente instrumento, podendo haver reajuste de valores finalizado o prazo contratual.
Cláusula 12ª. Fica estabelecido que o membro se obriga a respeitar a Política de Privacidade Power Tax Brasil e Políticas de Convivência da Academia Tributária Power Tax Brasil.
Da plataforma
Cláusula 13ª. A plataforma é destinada a maiores de 18 (dezoito) anos.
Cláusula 14ª. O site Power Tax Brasil foi desenvolvido de acordo com a legislação em vigor no Brasil, especialmente a legislação referente a cursos livres e consumeristas, destinado à disseminação de cursos livres na modalidade online.
Cláusula 15ª. Ao inserir e enviar dados por meio desta plataforma, o CONTRATANTE está expressamente afirmando que estes são verdadeiros e corretos (principalmente sua idade e qualificação), que são de sua titularidade, não tendo o CONTRATADO qualquer responsabilidade pelo conteúdo inserido sob qualquer hipótese, respondendo o usuário, civil e criminalmente, por eventuais danos que venha a causar ao CONTRATADO ou a terceiros em razão de informações falsas.
Cláusula 16ª. O CONTRATANTE será responsável pela guarda e uso de sua senha de acesso à plataforma. O CONTRATADO não será responsável por acessos realizados por terceiros não autorizados pelo usuário, no caso desses acessos terem sido realizados com a senha e e-mail corretos, cadastrados no banco de dados do CONTRATADO.
Cláusula 17ª. Caso haja dados inseridos incorretamente, estes poderão ser corrigidos pelo CONTRATANTE a qualquer momento, acessando a plataforma.
Cláusula 18ª. O CONTRATADO poderá manter determinadas informações a respeito do CONTRATANTE, conforme exigência legal, ou para fins legítimos de negócios (na extensão permitida em lei), ou suspeita de fraude ou violação ao presente instrumento.
Cláusula 19ª. O CONTRATADO poderá permitir o chamado “login social”, hipótese em que alguns dados poderão ser coletados pelas redes sociais utilizadas pelo CONTRATANTE.
Cláusula 20ª. O CONTRATADO obedecerá ao disposto na Política de Privacidade quanto ao manuseio e guarda das informações dos participantes.
Cláusula 21ª. O CONTRATANTE tem o direito de requerer a exclusão de seus dados de nossos cadastros, de não mais ser contatado pelo CONTRATADO, solicitar cópia das informações pessoais que o CONTRATADO possui sobre ele, solicitar alterações em dados cadastrais, informar sobre uso indevido de suas informações pessoais, devendo para todas essas atividades entrar em contato via e-mail: suporte@powertaxbrasil.com.
Cláusula 22ª. Ficam cientes, desde já, os usuários ou seus responsáveis, que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela prática de atos ilícitos, sem prejuízo do direito de regresso pelo CONTRATADO no que for cabível.
Cláusula 23ª. Eventuais dúvidas relacionadas à plataforma poderão ser esclarecidas via e-mail: suporte@powertaxbrasil.com.
Cláusula 24ª. O CONTRATADO poderá alterar quaisquer cláusulas periodicamente, publicando a versão atualizada dos TERMOS DE USO E SERVIÇOS DA ACADEMIA TRIBUTÁRIA POWER TAX BRASIL. Informaremos qualquer mudança; no entanto, é recomendável que o CONTRATANTE acesse nosso site (www.powertaxbrasil.com) regularmente a fim de informar-se sobre alterações no presente instrumento, na Política de Privacidade Power Tax Brasil e nas Políticas de Convivência da Academia Tributária Power Tax Brasil.
Do pagamento
Cláusula 25ª. A Academia Tributária Power Tax Brasil é um plano anual, que pode ser pago à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito.
Do inadimplemento
Cláusula 26ª. Não havendo a pontualidade no pagamento das mensalidades parceladas, conforme acordado entre as partes, o acesso ao conteúdo será suspenso até a sua regularização.
Cláusula 27ª. Havendo inadimplemento das parcelas será cobrada multa de 2% (dois por cento) ao mês, com acréscimo de 1% (um por cento) a cada dia de atraso.
Cláusula 28ª. Os encontros ao vivo realizados durante o período suspenso serão disponibilizados com a regularização do pagamento.
Do cancelamento
Cláusula 29ª. É possível o cancelamento até o 7° (sétimo) dia após a compra, conforme solicitação de cancelamento pelo CONTRATANTE para que a totalidade do valor pago seja integralmente devolvido.
Cláusula 30ª. Após o aceite dos termos, da confirmação do pagamento e da decorrência dos 7 (sete) dias de arrependimento garantido por lei em compras online, a contratação dos serviços será de caráter irrevogável e irretratável, conforme o art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não havendo restituição dos valores após esse período.
Cláusula 31ª. O cancelamento poderá ser realizado após os 12 (doze) meses contratuais.
Parágrafo 1°. Caso o CONTRATANTE opte por não renovar o plano anual, não haverá incidência de multa no cancelamento, desde que o mesmo solicite o cancelamento antecipadamente através do e-mail: suporte@powertaxbrasil.com.
Parágrafo 2°. Caso o CONTRATANTE não solicite o cancelamento conforme o parágrafo 1°, o plano será renovado automaticamente, liberando o acesso por mais 12 (doze) meses ao CONTRATANTE.
Do foro
Cláusula 32ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Curitiba/PR.